Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Não demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da finalidade mercantil das substâncias apreendidas. Recurso da acusação não provido
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