Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 947.2331.8511.0407

1 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de veículo. Sentença que julgou o pedido improcedente. Veículo cuja transferência não foi efetivada pelo comprador. Transferência que é dever do adquirente. CTB, art. 123.

Recurso desprovido

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