Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - JUCESP -

Autora que foi incluída fraudulentamente em sociedades empresárias das quais nunca fez parte mediante a falsificação de sua assinatura - Fato comprovado por prova pericial que importou na declaração de nulidade dos registros dos atos constitutivos das empresas pelo r. decisum de primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela autora diante da efetivação dos registros que a incluíram nas sociedades - Responsabilidade civil da ré configurada - Inteligência de dispositivos da Lei 8.934/1994 e do Decreto 1.800/1996 que a regulamentou - Descumprimento das finalidades da JUCESP (Lei 8.934/1994, art. 1º, I) - Ocorrência de erro grosseiro na análise formal da documentação levada a registro (Decreto 1.800/1996, art. 36; EOAB, art. 1º, § 2º) - Ressarcimento dos danos morais suportados pela autora devido - Quantum indenizatório pelo V. Juízo de primeiro grau bem fixado, em patamar adequado e razoável - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)