Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Impetração objetivando a expedição de alvará de autorização de implantação e/ou utilização de simples estandes de vendas (Lei Municipal . 16.642/2017) - Demora injustificável na apreciação do pedido e, por consequência, configurada a prática de ato ilegal pela autoridade coatora - Liminar concedida e confirmada pela r. sentença concessiva - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP) - Remessa necessária desacolhida.