Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos antes do acordo de parcelamento. Recurso de apelação pretendendo o reconhecimento da nulidade da citação e o desbloqueio de valores em conta bancária. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido