Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADAMENTE DETERMINADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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