Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de benefício acidentário proposta contra o INSS. Concessão da gratuidade ao autor que independe de qualquer outra providência, em razão da natureza da demanda. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Deferimento. ... ()
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