Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)