Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)