Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Municicipio de São Bernardo do Campo- Pretensão da Municipalidade que visa a proibição integral do serviço de «mototáxi em seu território - Lei 12.009/09, que regulamentou o exercício das atividades de transporte de pessoas (mototaxista) e de mercadorias (moto-fretista) em motocicletas, além das disposições da Lei 12.587/2012 - Livre exercício de atividade econômica condicionado ao cumprimento de determinados requisitos legais - Norma municipal que não se restringiu a regulamentar ou fiscalizar a atividade, considerando-se interesses surgidos das particularidades locais, mas sim estabeleceu regramento proibitivo ao transporte privado de passageiros por meio de motocicletas - Inadmissibilidade - - Usurpação de competência da União - Precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110503-93.2019.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso desprovido