Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral - Compra e venda de veículo - Alegação do autor de que adquiriu veículo com adulteração de quilometragem - Sentença que, calcada na prova documental e pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da revendedora ré - Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - Decisório devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao CPC, art. 489 - Pretensão de reconhecimento da decadência descabida - Prazo que se inicia da ciência do vício oculto e não da compra (art. 26, §3º, do CDC) - Fluência do prazo decadencial, ademais, que restou obstada pela reclamação formulada pelo autor (art. 26, §2º, I, CDC) - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova testemunhal diante da suficiência da prova pericial realizada nos autos - Incidência do CDC, com inversão do ônus da prova - Empresa ré que se limitou a juntar documentação relativa à venda do veículo, sem trazer quaisquer esclarecimentos técnicos aptos a afastar a alegação de adulteração no hodômetro - Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu que «houve adulteração da quilometragem real do veículo - Violação do direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade objetiva da revendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelo vício de qualidade do produto (CDC, art. 18) - Alegação de ausência de culpa - Irrelevância - Decreto de rescisão do contrato que era medida de rigor, com determinação de restituição dos valores desembolsados pelo autor - Pretensão de abatimento (pelo uso do bem pelo autor) não conhecida, porque se trata de indevida inovação processual - Dano moral caracterizado - Restou demonstrado que o consumidor foi enganado quando da aquisição de veículo com hodômetro adulterado, em mais de 50.000 km - Valor indenizatório, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao patamar adotado pela Câmara em casos análogos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)