Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagem Pessoal, URV - Reconhecimento do direito à incidência sobre a URV - Não repercussão do julgado RE Acórdão/STF -- Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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