Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Valor da Causa - Manutenção como atribuído pelo autor - Transferência do contrato de financiamento, excluindo-se o nome do requerente - Acordo firmado entre o ex-casal pelo qual a requerida assumiu responsabilidade integral pelo contrato de financiamento, que pretende sua exclusão do negócio - Prazo estabelecido que deve ser entendido com início do contrato entre as partes - Obrigação válida ainda que não tenha contado com a anuência da Instituição Financeira - A cláusula penal é plenamente válida entre as partes e não se cumula com a obrigação de fazer ou com astreintes, inacumulatividade que decorre de norma de ordem pública (art. 410, CC), que não pode ser alterada pela vontade dos contratantes - Readequação dos honorários advocatícios - Recurso do autor provido em parte e desprovida a apelação da requerida... (Continua)