Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira - Extratos bancários que evidenciam a capacidade contributiva do requerente - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida. ... ()
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