Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente mitigação da pena e abrandamento do regime de seu cumprimento - Acolhimento parcial - Primariedade, ausência de antecedentes e de envolvimento do apelante com a alta criminalidade a possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade e variedade de drogas a recomendar redução mínima da pena e a manutenção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.