Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Súmula 539/STJ). Em regra, a estipulação contratual está inserida na liberdade contratual. Revisão que depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Serviços prestado e valores razoáveis (Tema 958 STJ, item 2.3). Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)