Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento Comum Cível. Premio de incentivo especial - PIE. Servidores Inativos da Secretaria de Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Cabimento, exceto sobre as vantagens de natureza eventual. Juros e correção mantidos nos termos fixados. Sentença que não comporta alteração. Reexame Necessário não provido