Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor. Débitos lançados em conta bancária do requerente, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Tema superado. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 20 de julho de 2018 e 27 de janeiro de 2020, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Indenização por dano moral majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se ajusta melhor às consequências do caso. Verba honorária arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo caso de alteração para fixação por equidade, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)