Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Cobranças em conta corrente por serviços não contratados (suda - sudamerica clube de serviços e pserv - paulista serviços de recebimentos e pagamentos ltda). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. pretensão indenizatória acolhida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do banco réu insistindo na ilegitimidade passiva e na inocorrência de danos: desprovido. 2.1. Não comprovada a contratação dos serviços. 2.2. Responsabilidade objetiva do Banco Bradesco, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora sem autorização correspondente. 3. Recurso da autora pedindo repetição do indébito em dobro e majoração do valor da indenização por danos morais. Provimento parcial. 3.1. Cabível a devolução em dobro dos valores cobrados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.2. Indenização moral mantida. 4. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu. Sentença parcialmente reformada.