Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL.

Inconformismo da agravante, Facebook, contra decisão que rejeitou a impugnação e concedeu novo prazo para adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Pleito de reforma. Não cabimento. Obrigação de restabelecer perfil do Instagram da agravada ou, na impossibilidade, removê-lo ou bloqueá-lo. Inadimplemento incontroverso. Impugnação na qual a agravante reconhece a indicação de e-mail válido e seguro para resgate da senha de acesso. Razões recursais em sentido adverso, de que a obrigação seria inexigível enquanto não informado e-mail válido e seguro pela agravada. Tese inovadora. Não conhecimento. Astreintes arbitradas que se mostram razoáveis e proporcionais ao caso, dada a recalcitrância da agravante desde longa data. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)