Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Penhora de conta bancária. Pessoa física e jurídica. Impenhorabilidade alegada. Conjunto probatório existente que não demonstra caráter salarial ou de reserva das contas. Oportunidade para a complementação da instrução. Extratos de poupança pessoa física. Contas com centavos. Caráter salarial ou reserva inexistente. Pessoa jurídica. Contas que revelam, inicialmente, movimentação módica compatível com uso pessoal. Alteração na movimentação dos três últimos meses exibidos. Ingressos expressivos seguidos de pagamentos de boletos e transferências substanciais para pessoas físicas. Uso que não se coaduna com o usual de pessoa jurídica. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação