Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de acordo que reconheceu e dissolveu união estável com partilha de bens. Título judicial formado perante o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Ex-companheira que pretende o cumprimento do acordo. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II. A jurisprudência aponta que as fases de cumprimento de sentença de títulos judiciais formados nas Varas de Família devem nelas tramitar, independentemente da natureza da obrigação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.... (Continua)