Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR FUNDADAS EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUAL ESTÁ UNIFICADO A IMÓVEL CONTÍGUO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, FORMANDO UM IMÓVEL ÚNICO ONDE RESIDEM O DEVEDOR, SUA GENITORA E DOIS IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - FATO IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO IMÓVEL DE MORADA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJOS FUNDAMENTOS REMANESCEM INTACTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

RECURSO DESPROVID