Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da Agravante pelos sistemas Renajud, Arisp/CNIBe Susep, bem como a inscrição da executada no cadastro de inadimplentes junto Serasajud. Descabimento. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme previsto no CPC, art. 782, § 3º. A medida é útil a compelir o executado à satisfação do crédito, dando maior efetividade da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)