Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.