Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Decisão fundamentada - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de acolher a justificativa apresentada pelo sentenciado - Regressão ao regime semiaberto mantida - Agravo DESPROVIDO.... ()
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