Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Observância do limite legal de 30% ou 35% dos rendimentos líquidos do mutuário, a depender da data de celebração do empréstimo consignado - Em sede de cognição sumária, da análise dos holerites da autora e dos contratos juntados aos autos, não há aparente infringência à limitação do valor dos descontos em relação à modalidade empréstimos consignados - Decisão reformada. ... (Continua)