Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes -Hipótese, contudo, em que a r. sentença recorrida não teve como objeto o indeferimento da assistência judiciária gratuita - Análise da concessão do aludido benefício que ocorreu em despacho inicial, que concedeu aos embargantes tão somente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o qual não foi objeto de insurgência recursal por qualquer das partes - Embargantes que, intimados da decisão, quedaram-se inertes - Matéria da assistência judiciária gratuita que já foi objeto de decisão definitiva - Incabível qualquer rediscussão da matéria - Preclusão consumativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$6.000,00 - Apelo não conhecido"... (Continua)