Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... (Continua)