Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas, e crime contra a fauna. Absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Concessão de perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Não cabimento. Não provimento ao recurso