Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois foi descumprida a determinação de fls. 556/557, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado no ato da interposição da apelação e determinou a intimação para recolhimento do preparo, de forma simples. Ausência de interposição do recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ainda que assim não fosse, não obstante os agravantes recebam um salário-mínimo de aposentadoria cada um, conforme se extrai do laudo social elaborado nos autos da ação de interdição dos agravantes, eles são proprietários de seis imóveis, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Recurso desprovido