Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO QUE SEGUE A REGRA DO CPC, art. 95. PERÍCIA DESIGNADA PELO IMESC. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu embargos de declaração, mantendo a aplicação da legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico. 2.- A agravante argumenta que não se aplica o CDC, pois os serviços foram prestados pelo SUS sem remuneração direta. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se é aplicável o CDC à relação entre as partes; e (ii) se a inversão do ônus da prova é devida no caso concreto. 4.- A relação entre a agravante e o agravado caracteriza-se como relação de consumo, possibilitando a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII do CDC. 5.- A prestação de serviços pelo SUS não descaracteriza a relação consumerista, pois a agravante é prestadora de serviços de saúde, enquadrando-se como fornecedora. 6.- A remuneração, ainda que indireta, se faz presente, configurando a relação de consumo. 7.- A possibilidade de inversão do ônus da prova que não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova. 8.- Designação, no entanto, de perícia pelo IMESC, o que não prejudica a agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)