Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ASSENTO «ECONOMY XTRA SUJEITO A DISPONIBILIDADE - OUTORGA DE VOUCHER COMPENSATÓRIO PELA INDISPONIBILIDADE DE ASSENTO DESSA NATUREZA ANTE A TROCA DE AERONAVE - PAGAMENTO EXTRA PELA MARCAÇÃO DE ASSENTO NÃO DEMONSTRADA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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