Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 947.7581.7376.9272

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na pena - Descabimento - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstrou séria dedicação à atividade criminosa - Maus antecedentes e reincidência bem configurados - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu, e como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF