Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na pena - Descabimento - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstrou séria dedicação à atividade criminosa - Maus antecedentes e reincidência bem configurados - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu, e como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.
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