Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, MAS QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º Da Lei 11.101/05, art. 49 (CRÉDITO FIDUCIÁRIO) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, ADEMAIS, FOI ENCERRADA, O QUE TAMBÉM PERMITE AO CREDOR PROSSEGUIR EM DEMANDA INDIVIDUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO