Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUESTÃO RELATIVA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXECUTIVA QUE SE MOSTRA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO art. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELO CREDOR E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.