Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NOS CUIDADOS COM SEU FILHO. AGRESSÕES PRATICADAS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. FATOS MININIZADOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA GUARDA À COMPANHEIRA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida em ação de guarda, que deferiu a guarda de menor à companheira do genitor. 2. A manutenção do menor no convívio familiar é cabível sempre que possível um ambiente familiar que garanta o seu desenvolvimento integral, nos termos do ECA, art. 19, devendo sempre ser observado sua integral segurança. 3. Foi demonstrado nos autos que a agravante é negligente nos cuidados com seu filho, permanecendo inerte, mesmos após tomar ciência de que seu filho foi vítima de agressões praticadas pelo seu companheiro. 4. A colocação da guarda do menor em favor da companheira do genitor, é medida que atende ao melhor interesse da infante, assegurando a sua integridade física e psicológica, medida que deve ser mantida até a realização do estudo social, quando se terá elementos suficientes para reavaliação da necessidade de manutenção ou não da medida. 5. Conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)