Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminares de cerceamento de defesa e de coisa julgada afastadas - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Hipótese em que não se mostra possível o arbitramento da verba honorária por equidade - Tema 1.076 STJ - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)