Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição de indébito e danos morais e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

Repetição de indébito. Impossibilidade. Após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal.Danos morais não configurados.Taxas vencidas e cobradas na demanda acessória (pedido reconvencional). Perda superveniente do objeto. Débito devidamente quitado pelo atual proprietário do bem.Recurso não provido