Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.