Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão agravada que determinou a reintegração na posse e reconheceu a prevenção para o julgamento de ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré e distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ação revisional de contrato distribuída à 3ª Vara Cível de Jundiaí cinco meses antes da distribuição da ação de reintegração na posse à 4ª Vara Cível de Jundiaí. Prevenção da 3ª Vara Cível. Inteligência do CPC, art. 59. Remessa dos autos àquele juízo, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão do trâmite da ação de reintegração na posse. Decisão revogada. Agravo provido em parte... (Continua)