Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Vicente buscando a reforma do julgado. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de fraldas geriátricas). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC, art. 485, IX. Por aplicação do princípio da causalidade, devem os réus (Município e Estado) arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento da requerente veio aos autos somente após a apresentação das razões de apelação pelo Município. Verba honorária fixada moderadamente, não comportando redução. Recursos oficial e voluntário improvidos