Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de interesse do apelado. Autenticidade das assinaturas não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débitos declarados inexigíveis. ... (Continua)