Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar os embargos à arrematação opostos pelo executado, por considerar que a aludida manifestação foi apresentada de maneira intempestiva. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ainda que a intimação para a Leilão constitua matéria ordem pública, a pretensão de anulação do procedimento expropriatório não merece prosperar, pois o executado foi suficientemente comunicado das datas designadas para realização dos leilões destinados a alienar o imóvel penhorado nos autos originários, na forma do CPC, art. 889, I, haja vista a publicação do respectivo edital em jornal de grande circulação e a notificação extrajudicial cujo recibo foi assinado pelo referido litigante, de sorte que inexistia óbice para o prosseguimento da expropriação em discussão, o que implica a rejeição do embargos à arrematação ora analisados. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)