Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.
Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... ()
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