Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU, afastado o valor de referência. Dação em pagamento. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU, em congruência com o pedido. Recurso oficial não provido