Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Réus condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa do réu Edson busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37. A defesa do acusado Luiz Fernando busca a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)