Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegada nulidade da r. decisão, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo MM. Juízo.

Decretação da prisão preventiva de ofício - Inocorrência - r. decisão que foi precedida da devida manifestação do Ministério Público - MM. Juízo a quo que decidiu, como lhe cabia, pela aplicação da medida mais adequada ao caso concreto. Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada