Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Quantificação - Valor que merece ser reduzido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retocada neste aspecto - Recurso provido em parte