Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Adequação à taxa média de mercado e devolução de valores pagos a maior - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento.

Correção monetária - Termo inicial - Pretensão de incidência a partir da data de assinatura do contrato - Descabimento - Atualização monetária que visa a mera recomposição e preservação do valor da moeda - Fluência do efetivo desembolso de valores - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração devida - art. 82 §§ 2º, 8º e 11 do CPC - Pretensão acolhida neste capítulo, sem alteração do resultado da ação - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação